27 Nov 2018 08:56
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<p>A análise é de Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular do Departamento de Certo Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Certo da Universidade de São Paulo. Advogado criminalista, assim como é pesquisador visitante na Universidade de Salamanca (Espanha), na Escola de Bolonha (Itália) e pela Instituição Pompeu Fabra (Espanha). Alamiro foi citado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto em seu voto que condenou Lula no Tribunal Regional Federal da 4a Localidade. Todavia, como reclamou em uma rede social pela época, a citação de um texto teu foi feita de modo descontextualizada. Ele defende a inevitabilidade de que possa ser apontado o elo entre o feito de ofício, por este caso, qual ação objetiva de corrupção foi praticada pra que uma vantagem (o triplex) fosse recebida. Quer dizer, o contrário do que foi defendido pelo juiz Moro e os desembargadores. Pra ele, Lula é mais um interessado, no entanto não o único, umas vez que a decisão influencia muitos brasileiros.</p>
<p>Você concorda com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a realização provisória da pena depois de condenação em segunda instância, mesmo com a defesa recorrendo a uma corte superior? ] não só pelos criminalistas, no entanto bem como pelo respectivo ambiente acadêmico, pelos penalistas, processualistas, constitucionalistas. Já que, ao contrário de outros países, a modelo da Espanha e da Itália, que falam simplesmente em assegurar a presunção de inocência, no Brasil, a literalidade constitucional fala de trânsito em julgado. Trânsito em julgado é um conceito processual muito específico que significa ''a partir do momento em que sobre isto uma decisão não recai mais nenhuma perspectiva de jeito''.</p>
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<p>No momento em que o Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, permitiu que as pessoas iniciassem a execução provisória após segunda instância, ali houve um movimento claramente contrário ao texto sensacional. Isso não significa que essa decisão seja legal ou péssimo, contudo que compete ao Parlamento, e exclusivamente ao Parlamento, na forma de poder constituinte, rever o ponto da opção legislativa brasileira.</p>
<p>Mas não o Supremo. Ao definir isto, o Supremo assumiu função do Congresso Nacional e legislou? Parece-me que sim. Pelo motivo de o conceito constitucional de trânsito em julgado, em que pese as interpretações que possam possivelmente ser dadas a ele, não significa ''antecipar realização de pena''. Pode ter sido uma opção insatisfatório do constituinte brasileiro em 1988. No entanto se era uma opção mau, que fosse refeita ou rediscutida no âmbito parlamentar e não no âmbito do Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>Sem demora, o Supremo poderá rediscutir essa decisão por conta do ex-presidente Lula. Ela beneficiaria só políticos e empresários? Quando o novo debate do Supremo Tribunal Federal ocorre em cima da conversa sobre o ex-presidente Lula fornece a impressão que tudo se volta à dúvida de sua condenação. Mas existe uma série de pessoas no Brasil que estão nessas condições, que estão cumprindo penas antecipadas, no mínimo, ao meu enxergar, de modo contrária à Constituição. É sério sobressair que a decisão originária do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância, em 2016, se deu no debate de um habeas corpus que julgava um furto em Itapecerica da Serra.</p>
<p>O defeito é se, verdadeiramente, a sociedade brasileira está disposta a romper com a extensão de presunção da inocência. Antes do caso do ex-presidente Lula, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes agora concederam habeas corpus pra condenados em segunda instância aguardarem em liberdade o encerramento do recurso. A impressão é que, com isso, querem debater a charada. Exatamente. O vasto estímulo da sociedade brasileira já é compreender que este debate sobre a realização antecipada da pena não se cita particularmente a alguém, todavia a um pacto federativo.</p>
<p>O procedimento penal, além de tudo, é um exercício civilizatório - de saber o detalhe momento em que tenho uma formação de culpa suficiente pra que uma pessoa começar a efetivação de tua pena. Posso, durante o tempo que nação, surgir à conclusão que basta a segunda instância. Tudo bem, eu pessoalmente não acho a melhor solução, porém é possível desde que o Parlamento desta forma faça. O vasto defeito é quando o Judiciário, talvez atendendo ao clamor social, escolhe atravessar por cima do texto legislativo e - mais do que isto - do texto da Constituição. Trânsito em julgado é sinônimo de decisão sobre qual não cabe cada processo possível.</p>
